Termos de Uso e Política de Plataforma
Estes Termos regulam o uso dos serviços da Agência Miho, nossas aplicações integradas a plataformas Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp) e os sistemas desenvolvidos para clientes. Leia com atenção.
1. Identificação e Objeto
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Titular") e a Agência Miho, nome fantasia de Michel Honorio da Silva, inscrita sob o CNPJ 42.427.432/0001-00 ("Agência Miho", "Nós" ou "Empresa").
A Agência Miho é uma empresa especializada em desenvolvimento de software, automação com inteligência artificial, marketing digital, integração com plataformas de publicidade e operações de agência digital. Atuamos tanto na prestação direta de serviços quanto no desenvolvimento de aplicações tecnológicas para nossos clientes, incluindo aplicativos e integrações com as plataformas Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp Business e Threads).
| Razão Social | Michel Honorio da Silva |
|---|---|
| Nome Fantasia | Agência Miho |
| CNPJ | 42.427.432/0001-00 |
| Website | https://agenciamiho.com |
| E-mail Geral | contato@agenciamiho.com |
| E-mail Privacidade | privacidade@agenciamiho.com |
| E-mail Dados / Exclusão | dados@agenciamiho.com |
| Telefone | (13) 99790-4644 |
2. Definições
Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:
3. Aceitação dos Termos
Ao acessar nosso website, contratar nossos serviços, utilizar qualquer aplicação desenvolvida pela Agência Miho, interagir com chatbots ou sistemas automatizados integrados às Plataformas Meta, ou fornecer qualquer dado pessoal, você declara que:
Caso não concorde com estes Termos, você deve descontinuar imediatamente o uso dos nossos serviços e solicitar a exclusão dos seus dados pelo e-mail dados@agenciamiho.com.
4. Serviços Prestados
A Agência Miho presta os seguintes serviços, sujeitos a contratos específicos com cada cliente:
Desenvolvimento de Software
- •SaaS e aplicações web
- •Apps mobile (PWA e React Native)
- •E-commerce e portais digitais
- •Sistemas de automação e IA
- •Integrações com APIs de terceiros
Marketing Digital
- •Gestão de anúncios Meta Ads (Facebook/Instagram)
- •Google Ads e YouTube Ads
- •SEO e marketing de conteúdo
- •Automação de marketing
- •Análise de dados e relatórios
Automação e IA
- •Agentes de IA conversacional
- •Chatbots integrados ao WhatsApp e Instagram
- •Automação de processos com Python
- •RAG e bases de conhecimento
- •Análise preditiva de dados
Consultoria e Operações
- •Estratégia digital e growth
- •Onboarding e ativação de clientes
- •Suporte técnico e manutenção
- •Análise financeira e de desempenho
- •Treinamento de equipes
Os serviços são regulados por contratos específicos celebrados com cada cliente, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito específico.
5. Conformidade com as Plataformas Meta
Meta Platform PolicyA Agência Miho utiliza e desenvolve integrações com as Plataformas Meta (Facebook, Instagram, WhatsApp Business) tanto para operações internas quanto para sistemas entregues a clientes. Toda atividade realizada nas Plataformas Meta está sujeita — sem exceção — às Políticas de Plataforma da Meta, disponíveis em developers.facebook.com/policy , além de:
- Políticas de Dados da Meta
- Termos de Serviço do Facebook
- Diretrizes da Comunidade do Instagram
- Política de Uso Aceitável da WhatsApp Business API
- Política de Publicidade da Meta
- Termos Suplementares da API de Marketing
Compromissos da Agência Miho com a Meta
- Utilizamos as APIs Meta exclusivamente para as finalidades aprovadas pela Meta durante o processo de revisão de aplicativo
- Não vendemos, licenciamos ou transferimos Dados de Plataforma Meta a terceiros sem autorização expressa da Meta e dos titulares
- Não utilizamos Dados de Plataforma Meta para fins de vigilância, perfil político, discriminação ou qualquer uso proibido pelas políticas da Meta
- Honramos imediatamente as solicitações de exclusão de dados enviadas pelos usuários através do webhook de callback de exclusão de dados
- Implementamos controles de segurança técnicos e organizacionais adequados para proteger os Dados de Plataforma Meta
- Obtemos e mantemos os consentimentos necessários dos usuários finais antes de coletar ou processar qualquer dado via APIs Meta
- Cooperamos prontamente com auditorias e investigações conduzidas pela Meta
- Mantemos registros precisos do uso de dados conforme exigido pelas Políticas de Plataforma da Meta
Aplicativos Meta Operados pela Agência Miho
A Agência Miho opera aplicativos registrados na Meta para as seguintes finalidades:
- Gestão e automação de anúncios via Marketing API (criação, monitoramento e otimização de campanhas)
- Publicação automatizada de conteúdo no Facebook e Instagram (Instagram Graph API)
- Comunicação com clientes e leads via WhatsApp Business API (envio de mensagens transacionais e notificações)
- Coleta de métricas e insights de desempenho de páginas e perfis gerenciados
- Chatbots de atendimento integrados ao Messenger e Instagram Direct
- Integração de leads (Lead Ads) com sistemas de CRM
6. Dados Coletados e Tratados via APIs Meta
Requisito MetaNo âmbito da operação de aplicativos integrados às Plataformas Meta, a Agência Miho pode coletar e processar os seguintes tipos de dados, sempre limitados ao escopo autorizado durante a revisão do aplicativo pela Meta:
6.1 Dados Coletados via Facebook/Instagram APIs
Identidade do Usuário
- •ID de usuário na plataforma (User ID)
- •Nome de exibição público
- •Foto de perfil (URL pública)
- •E-mail (somente com permissão email)
Dados de Página/Perfil Gerenciado
- •ID e nome da Página do Facebook
- •Métricas de engajamento (curtidas, comentários, alcance)
- •Insights de audiência (dados agregados e anonimizados)
- •Posts e conteúdos publicados pela página
Dados de Publicidade
- •IDs de conta de anúncio
- •Performance de campanhas e conjuntos de anúncios
- •Dados de gastos e faturamento de anúncios
- •Audiências personalizadas (Custom Audiences)
Dados de Leads (Lead Ads)
- •Nome completo do lead
- •E-mail do lead
- •Telefone do lead
- •Respostas ao formulário de lead ads
6.2 Dados Coletados via WhatsApp Business API
Identificação do Contato
- •Número de telefone WhatsApp
- •Nome de perfil do contato (se disponível)
- •Status de opt-in para recebimento de mensagens
Conteúdo de Mensagens
- •Conteúdo das mensagens enviadas e recebidas
- •Metadados de entrega (status de envio, leitura)
- •Mídias enviadas (imagens, documentos)
- •Respostas a templates de mensagem
6.3 Finalidades do Tratamento de Dados Meta
Os dados coletados via Plataformas Meta são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços contratados pelo cliente (gestão de anúncios, publicação de conteúdo, atendimento via WhatsApp)
- Geração de relatórios de desempenho para o cliente da Agência Miho
- Automação de fluxos de marketing e comunicação previamente aprovados pelo cliente
- Integração de leads gerados via Lead Ads com sistemas de CRM do cliente
- Atendimento ao cliente final através de chatbots e automações WhatsApp
- Cumprimento de obrigações legais aplicáveis
Limitação de Uso e Proibição de Revenda
Os dados obtidos das Plataformas Meta NÃO são vendidos, alugados, cedidos ou compartilhados com terceiros não autorizados pela Meta e pelo titular dos dados. O uso de tais dados está estritamente limitado às finalidades aprovadas no processo de revisão de aplicativo da Meta e ao que foi contratado pelo cliente.
7. Restrições de Uso — Meta Platform Policy
Obrigação LegalEm cumprimento às Políticas de Plataforma da Meta, são expressamente proibidas as seguintes condutas por qualquer usuário, cliente ou terceiro que utilize serviços da Agência Miho:
Proibições Absolutas — Dados Meta
- Vender, licenciar ou comprar dados obtidos das Plataformas Meta
- Usar Dados de Plataforma Meta para construir perfis de usuários para fins não relacionados à prestação de serviços
- Transferir dados de usuários Meta para redes de publicidade ou data brokers
- Usar dados de usuários Meta para atingir pessoas em outras plataformas sem autorização
- Misturar dados de diferentes usuários Meta para criar perfis cruzados
- Usar dados de usuários Meta para treinar modelos de IA sem consentimento explícito e aprovação Meta
- Contornar ou burlar medidas de segurança e limites de taxa das APIs
- Solicitar permissões desnecessárias ou usar mais dados do que o necessário para a funcionalidade
Proibições de Conteúdo e Uso
- Criar ou distribuir desinformação, notícias falsas ou conteúdo enganoso
- Usar as Plataformas Meta para fins de vigilância, monitoramento ou rastreamento não autorizados
- Realizar atividades que violem direitos de privacidade de usuários
- Criar contas, páginas ou anúncios falsos ou enganosos
- Usar ferramentas de scraping ou coleta automatizada não autorizada de dados
- Realizar ações em contas de terceiros sem autorização adequada
- Usar os serviços para fins discriminatórios com base em características protegidas
- Violar os Padrões de Publicidade da Meta ao criar campanhas de anúncios
A violação de qualquer uma dessas restrições pode resultar em: (i) suspensão imediata do acesso aos serviços da Agência Miho; (ii) reporte à Meta Platforms, Inc.; (iii) rescisão contratual sem ônus para a Agência Miho; (iv) responsabilização civil e criminal do infrator; e (v) exclusão de todas as aplicações e acessos do cliente às APIs Meta gerenciadas pela Agência Miho.
8. Aplicações Desenvolvidas para Clientes
Quando a Agência Miho desenvolve aplicações, sistemas ou integrações para clientes ("Aplicações do Cliente"), aplica-se o seguinte regime:
8.1 Responsabilidade do Cliente pela Aplicação
O cliente para quem a aplicação foi desenvolvida é o responsável principal (Controlador de Dados) pela operação da aplicação e pelo tratamento de dados pessoais de seus próprios usuários finais. Cabe ao cliente:
- Manter Termos de Uso e Política de Privacidade próprios, atualizados e acessíveis para seus usuários finais
- Obter os consentimentos necessários de seus usuários antes de usar a aplicação
- Submeter a aplicação ao processo de revisão da Meta e manter a conformidade com as Políticas de Plataforma
- Configurar e manter o Callback de Exclusão de Dados (Data Deletion Callback) conforme exigido pela Meta
- Responder às solicitações de exclusão de dados de seus usuários no prazo de 30 dias
- Manter a segurança das credenciais de acesso (tokens de usuário, tokens de sistema)
- Não transferir o acesso às aplicações desenvolvidas pela Agência Miho a terceiros sem autorização
8.2 Papel da Agência Miho como Operadora de Dados
Na condição de desenvolvedor e operador técnico das Aplicações do Cliente, a Agência Miho atua como Operadora de Dados (conforme LGPD) e compromete-se a:
- Processar dados pessoais apenas mediante instrução documental do cliente (Controlador)
- Não subprocessar dados sem autorização prévia e por escrito do cliente
- Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas ao risco
- Notificar o cliente de qualquer violação de segurança em até 72 horas após o conhecimento do incidente
- Eliminar ou devolver todos os dados pessoais ao término da prestação de serviços
- Cooperar com auditorias e inspeções realizadas pelo cliente ou por autoridades competentes
- Cumprir as obrigações previstas na Seção 6 das Políticas de Plataforma da Meta aplicáveis a Operadores
8.3 Revisão de Aplicativo Meta (App Review)
A Agência Miho apoia o cliente no processo de revisão de aplicativo da Meta, mas a responsabilidade final pela aprovação, conformidade e manutenção do aplicativo dentro das políticas da Meta é do cliente, titular da conta Business Manager e do aplicativo registrado. A Agência Miho não garante que a Meta aprovará qualquer aplicativo ou funcionalidade específica.
9. Privacidade, LGPD e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela Agência Miho é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679).
9.1 Bases Legais para Tratamento (Art. 7º e 11 LGPD)
Consentimento (Art. 7º, I)
Para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e coleta de dados via formulários de interesse.
Execução de Contrato (Art. 7º, V)
Para prestação dos serviços contratados, comunicações operacionais e faturamento.
Obrigação Legal (Art. 7º, II)
Para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e contábeis.
Interesse Legítimo (Art. 7º, IX)
Para segurança da plataforma, prevenção de fraudes, melhoria de serviços e análises agregadas de uso.
9.2 Seus Direitos como Titular (Art. 18 LGPD)
Para exercer qualquer desses direitos, envie um e-mail para privacidade@agenciamiho.com. Responderemos em até 15 dias úteis.
9.3 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Agência Miho é Michel Honorio da Silva, responsável por atender às demandas de titulares de dados e pela interlocução com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contato: privacidade@agenciamiho.com.
10. Obrigações e Vedações ao Usuário
Ao utilizar os serviços da Agência Miho, o usuário e/ou cliente compromete-se a:
O Usuário DEVE:
- Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas
- Manter suas credenciais de acesso em segredo e não as compartilhar
- Notificar imediatamente a Agência Miho sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Cumprir todas as políticas das plataformas de terceiros (Meta, Google, etc.) ao usar serviços integrados
- Obter as licenças e autorizações necessárias para os conteúdos que solicitar à Agência Miho para publicar
- Pagar pontualmente pelos serviços contratados conforme os termos do contrato
- Cooperar com a Agência Miho no atendimento a solicitações de titulares de dados e autoridades regulatórias
O Usuário NÃO DEVE:
- Usar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
- Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem autorização
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte de sistemas da Agência Miho
- Transmitir vírus, malware, spam ou código malicioso de qualquer tipo
- Usar os serviços para difamar, assediar, ameaçar ou violar direitos de terceiros
- Publicar ou solicitar a publicação de conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual
- Contornar restrições técnicas ou de segurança implementadas nos sistemas
- Usar os serviços para concorrência desleal ou espionagem comercial
11. Propriedade Intelectual
11.1 Propriedade da Agência Miho
São de propriedade exclusiva da Agência Miho, protegidos pelas leis brasileiras de direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e de software (Lei nº 9.609/1998):
- Toda a plataforma MOS (Multi-Agent Orchestration System), incluindo código-fonte, arquitetura, lógica de negócio e documentação
- O sistema de agentes de IA internos (Miho, Enzo, Alex, Suzy, Leo, Dr. Finanças) e respectivos prompts, personas e fluxos
- Templates, frameworks e componentes de software reutilizáveis desenvolvidos internamente
- Metodologias, processos e frameworks de trabalho proprietários
- Marca 'Agência Miho', logotipo, identidade visual e ativos de marca
- Conteúdos do website agenciamiho.com (textos, imagens, design, código)
11.2 Propriedade de Entregáveis do Cliente
Salvo disposição contrária no contrato específico, os entregáveis customizados desenvolvidos exclusivamente para um cliente (código-fonte de aplicações, designs exclusivos, textos originais) são transferidos ao cliente mediante:
- Quitação integral de todos os valores contratados
- Assinatura de Termo de Cessão de Direitos Patrimoniais, quando aplicável
- A Agência Miho retém o direito de mencionar o projeto em seu portfólio, salvo acordo de confidencialidade em contrário
11.3 Componentes de Terceiros
Os sistemas desenvolvidos pela Agência Miho podem incluir componentes open source, bibliotecas de terceiros e integrações com plataformas externas (Meta, Google, Stripe, etc.), cada qual regido por suas próprias licenças. A Agência Miho compromete-se a utilizar apenas componentes com licenças compatíveis com o uso comercial pretendido e a documentar as dependências de terceiros nos entregáveis.
12. Limitação de Responsabilidade e Isenções
12.1 Isenção de Garantias
Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Agência Miho não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou que atingirão resultados específicos de negócio (como métricas de crescimento, ROI de campanhas ou posicionamento em buscadores), os quais dependem de variáveis externas além do controle da Empresa.
12.2 Limitação de Responsabilidade Financeira
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Agência Miho por quaisquer danos decorrentes ou relacionados ao uso dos serviços está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
12.3 Exclusão de Responsabilidade por Terceiros
A Agência Miho não se responsabiliza por:
- Suspensão, banimento ou restrição de contas, páginas ou aplicativos nas Plataformas Meta decorrente de violações das políticas da Meta pelo cliente
- Alterações nas APIs, políticas ou algoritmos das Plataformas Meta que afetem o desempenho dos serviços
- Indisponibilidade ou falhas nas plataformas de terceiros (Meta, Google, AWS, Supabase, etc.)
- Danos causados por uso indevido das credenciais ou sistemas pelo cliente ou por terceiros autorizados pelo cliente
- Conteúdo publicado pelo cliente através de ferramentas e sistemas da Agência Miho
- Penalidades, multas ou sanções impostas por autoridades regulatórias ao cliente em virtude de práticas de negócio próprias do cliente
- Danos indiretos, incidentais, consequentes, punitivos ou lucros cessantes de qualquer natureza
12.4 Indenização pelo Cliente
O cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Agência Miho, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso dos serviços em violação destes Termos; (b) violação de direitos de terceiros; (c) violação de políticas das Plataformas Meta; (d) conteúdo enviado ou publicado pelo cliente.
13. Exclusão de Dados — Data Deletion Callback
Requisito MetaEm cumprimento às exigências da Meta para aplicativos que utilizam Login com Facebook ou acessam dados de usuários via APIs, a Agência Miho e as aplicações por ela desenvolvidas implementam mecanismos de exclusão de dados conforme descrito a seguir.
13.1 Como Solicitar a Exclusão dos seus Dados
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento por qualquer dos seguintes meios:
13.2 Nosso Compromisso de Exclusão
- Excluiremos todos os seus dados pessoais nos nossos sistemas em até 30 dias após o recebimento da solicitação
- Forneceremos um código de confirmação para que você possa acompanhar o status da exclusão
- Dados que precisam ser retidos por obrigação legal (ex.: dados fiscais) serão mantidos pelo período mínimo exigido por lei e então eliminados
- A exclusão é irreversível — após concluída, os dados não poderão ser recuperados
- Notificaremos suboperadores e parceiros que eventualmente detenham cópias dos seus dados para que também realizem a exclusão
13.3 URL do Callback de Exclusão de Dados
Para fins de integração com a Meta Platform, o endpoint de exclusão de dados está disponível em:
Este endpoint processa solicitações de exclusão enviadas automaticamente pela Meta quando um usuário remove um aplicativo da Agência Miho ou de clientes da Agência Miho de sua conta do Facebook.
14. Medidas de Segurança
A Agência Miho implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que afete seus dados pessoais, notificaremos você e a ANPD nos prazos previstos na LGPD, detalhando a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas tomadas.
15. Alterações a estes Termos
A Agência Miho reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças nas Políticas de Plataforma da Meta, na LGPD ou em outras legislações aplicáveis.
Como você será notificado sobre alterações
- Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 dias
- Um aviso destacado será exibido no website agenciamiho.com por no mínimo 30 dias após alterações significativas
- A data da última atualização no topo desta página será sempre atualizada
- Para clientes com contratos ativos, alterações que impactem diretamente os serviços contratados serão formalmente comunicadas antes da vigência
O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, você deve encerrar o uso dos serviços e solicitar a exclusão dos seus dados.
16. Lei Aplicável, Foro e Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável
- Lei de Software (Lei nº 9.609/1998)
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Tentativa de Solução Amigável
Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver disputas de boa-fé mediante negociação direta por até 30 (trinta) dias após notificação formal por e-mail. Não havendo acordo, poderão recorrer à mediação ou arbitragem conforme a Lei nº 13.140/2015 ou a Lei nº 9.307/1996.
Foro Competente
Para quaisquer disputas que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos ou dos serviços prestados pela Agência Miho.
17. Contato e Canais Oficiais
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, privacidade ou exclusão de dados, utilize os canais oficiais abaixo:
Tempo de Resposta
Agência Miho
Michel Honorio da Silva — CNPJ: 42.427.432/0001-00
Última atualização: 18 de junho de 2026 | Vigência: 18 de junho de 2026
